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inscrito na 18ª Mostra Brasil Aqui Tem SUS

Apresentação/Introdução:

Ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições, compete a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, conforme artigo quinto, inciso terceiro da Lei n⁰ 8080/1990. Com a criação do SUS, a saúde no Brasil sofreu fortes mudanças no modelo de atenção que passou a ser voltado à integralidade do cuidado e a promoção da saúde, requerendo mudanças no perfil de formação e prática dos profissionais, trazendo novos desafios às instituições de ensino em promover a formação de profissionais generalistas e humanistas, tendo o SUS como cenário de ensino-aprendizagem. Encarregado de formular políticas de gestão, formação, qualificação e regulação das profissões da saúde, o Ministério da Saúde trouxe como principais iniciativas, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), o Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde (PET-SAÚDE) e o Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), cujo elemento articulador se centra no incentivo à preceptoria e a formação de preceptores. Neste contexto, Bragança Paulista - SP, sede da Região de Saúde de Bragança, com população estimada em 172.346 habitantes e coordenador do COAPES Regional, criou o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato a fim de definir as atribuições do preceptor, a percepção de valores indenizatórios por contribuição científica, bem como fortalecer o processo de ensino-aprendizagem, segurança do paciente e a qualificação dos profissionais

Objetivos

Apresentar os resultados da operacionalização do Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por estudantes de instituição de ensino superior na área de saúde pública do Município de Bragança Paulista - SP, a partir da Lei Municipal nº 4.656, de 26 de março de 2019, que estabelece as práticas da preceptoria.

Metodologia

Com a assinatura do COAPES Regional em 2016, o incentivo à preceptoria e a formação de preceptores foi incluído nas diretrizes estabelecidas, de modo que essas atividades fossem difundidas no território. Desde então tem-se incentivado a formação de preceptores com a indicação de cursos, presencial (Iep Sírio Libanês) e on-line (Abem, Una-SUS) facilitando a formação de profissionais para a preceptoria. Além disso, após discussões e estudos sobre a temática, foi sancionada a Lei Municipal nº 4.656, de 26 de março de 2019 que instituiu o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por estudantes de instituições de ensino superior na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Bragança Paulista. Com o Programa foi possível estabelecer parcerias com instituições de ensino participantes do COAPES para a melhoria da qualidade da formação e qualificação dos profissionais de saúde, assim como na promoção de melhorias na resolutividade da atenção à saúde, no desenvolvimento de novos modelos assistenciais, na produção do conhecimento com investigações e pesquisas pautadas em princípios éticos e em consonância com os interesses do ensino e saúde. O ato permitiu ainda, que fossem estabelecidas as diretrizes para a prática da preceptoria, definindo as atribuições do preceptor, a percepção de contribuição científica, a necessidade de seleção pública, bem como o número máximo de horas de supervisão e estudantes permitidos.